Edital de Convocação de Audiência Pública - LOA/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE ORÇAMENTÁRIA (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Dispõe sobre a Convocação de Audiência Pública para Discussão do Projeto de Lei nº. 017/2023, que versa sobre “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024"

A Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação, Estado de Minas Gerais, Sra. Madalena Conceição Rodrigues Dias, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO que o disposto no art. 48, §1º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº. 101/2000) prevê: o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000) preconiza um orçamento participativo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 julho de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de ouvir os munícipes e especificidade de cada comunidade, contribuindo para a formação da peça orçamentária que definirá a execução dos recursos do Município de Ferros/MG para o próximo ano;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa visa promover o debate ouvindo a comunidade e contribuindo para o processo democrático;

CONSIDERANDO que a iniciativa do Projeto de Lei nº 017/2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024" - (LOA) é de competência exclusiva do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Ferros, Estado de Minas Gerais, através da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação, vêm a público, em atendimento ao disposto no art.48, §1º, I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), CONVOCAR os interessados para participar da Audiência Pública que será realizada no dia 23 de outubro de 2023, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ferros, localizado na Praça Monsenhor Alípio, nº 95, Bairro Centro, Ferros/MG, onde será analisado, avaliado e discutido o Projeto de Lei nº 017/2023 – LOA/2024.

Art. 2º. Este edital entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Ferros – MG, 09 de outubro de 2023.

Madalena Conceição Rodrigues Dias

Presidente

Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação