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161 documentos encontrados(as)
Indicação Nº 17/2022
Indicação n.º 017
Data: 04/03/2022
Nº Protocolo: 130/2022
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 339/2021
Indicação n.º 339
Data: 07/12/2021
Nº Protocolo: 4569/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 329/2021
Indicação n.º 329
Data: 23/11/2021
Nº Protocolo: 4558/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 328/2021
Indicação n.º 328
Data: 23/11/2021
Nº Protocolo: 4557/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 320/2021
Indicação n.º 320
Data: 17/11/2021
Nº Protocolo: 4548/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 299/2021
Indicação n.º 299
Data: 26/10/2021
Nº Protocolo: 4246/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 298/2021
Indicação n.º 298
Data: 26/10/2021
Nº Protocolo: 4245/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 296/2021
Indicação n.º 296
Data: 20/10/2021
Nº Protocolo: 4240/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 293/2021
Indicação n.º 293
Data: 20/10/2021
Nº Protocolo: 4237/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo Nº 05/2018
Projeto de Decreto Legislativo n.º 005
Data: 08/10/2021
Nº Protocolo: 4211/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2018
Projeto de Decreto Legislativo n.º 004
Data: 08/10/2021
Nº Protocolo: 4210/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2018
Projeto de Decreto Legislativo n.º 001
Data: 08/10/2021
Nº Protocolo: 4207/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 278/2021
Indicação n.º 278
Data: 05/10/2021
Nº Protocolo: 4174/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Indicação Nº 228/2021
Indicação n.º 228
Data: 13/07/2021
Nº Protocolo: 2572/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Requerimento Nº 27/2021
Requerimento n.º 027
Data: 06/07/2021
Nº Protocolo: 2556/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
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