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47 documentos encontrados(as)
Projeto de Decreto Legislativo n.º 001
Data:
08/10/2021
Nº Protocolo:
4220/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo n.º 003
Data:
08/10/2021
Nº Protocolo:
4218/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo n.º 005
Data:
08/10/2021
Nº Protocolo:
4211/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo n.º 004
Data:
08/10/2021
Nº Protocolo:
4210/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo n.º 003
Data:
08/10/2021
Nº Protocolo:
4209/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo n.º 002
Data:
08/10/2021
Nº Protocolo:
4208/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Projeto de Decreto Legislativo n.º 001
Data:
08/10/2021
Nº Protocolo:
4207/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 222
Data:
13/07/2021
Nº Protocolo:
2566/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 221
Data:
13/07/2021
Nº Protocolo:
2565/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 187
Data:
29/06/2021
Nº Protocolo:
2529/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 170
Data:
22/06/2021
Nº Protocolo:
2511/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 161
Data:
15/06/2021
Nº Protocolo:
2500/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 061
Data:
01/06/2021
Nº Protocolo:
2371/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 060
Data:
01/06/2021
Nº Protocolo:
2370/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Indicação n.º 059
Data:
01/06/2021
Nº Protocolo:
2369/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado