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2 documentos encontrados(as)
Projeto de Lei Complementar Nº 03/2022
Cria e regulamenta o o funcionamento do Centro de Apoio ao Cidadão - CAC.
Data: 08/03/2022
Nº Protocolo: 162/2022
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Complementar Nº 02/2022
Altera a Lei Complementar nº. 063-2019 - Criação de Cargo de Diretor do CAC Ferros
Data: 08/03/2022
Nº Protocolo: 161/2022
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
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