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3680 documentos encontrados(as)
Projeto de Lei Nº 08/2012
Projeto de Lei n.º 008
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4315/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 07/2012
Projeto de Lei n.º 007
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4314/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 06/2012
Projeto de Lei n.º 006
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4313/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 05/2012
Projeto de Lei n.º 005
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4312/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 04/2012
Projeto de Lei n.º 004
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4311/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 03/2012
Projeto de Lei n.º 003
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4310/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 02/2012
Projeto de Lei n.º 002
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4309/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 01/2012
Projeto de Lei n.º 001
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4308/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 26/2011
Projeto de Lei n.º 026
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4307/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 25/2011
Projeto de Lei n.º 025
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4306/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 24/2011
Projeto de Lei n.º 024
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4305/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 23/2011
Projeto de Lei n.º 023
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4304/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 22/2011
Projeto de Lei n.º 022
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4303/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 21/2011
Projeto de Lei n.º 021
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4302/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei Nº 20/2011
Projeto de Lei n.º 020
Data: 08/06/2021
Nº Protocolo: 4301/2021
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
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