Projeto de Lei Nº 29/2022
Ementa/Assunto
“Autoriza a instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Ferros e dá outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 29/2022
Criado em | 10/10/2022 |
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Nº Protocolo | 476/2022 |
Nº Matéria | 029/2022 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
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