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Projeto de Lei Nº 29/2022

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“Autoriza a instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Ferros e dá outras providências”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 29/2022
Criado em 10/10/2022
Nº Protocolo 476/2022
Nº Matéria 029/2022
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
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