Projeto de Lei Nº 21/2023
Ementa/Assunto
Institui no âmbito municipal a obrigatoriedade de expressa comunicação do crédito em conta pública municipal dos recursos oriundos de emendas parlamentares, quer seja no âmbito Estadual ou Federal, e da outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 21/2023
| Criado em | 23/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 437/2023 |
| Nº Matéria | 021/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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