Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2023
Ementa/Assunto
Altera e modifica a redação do art. 114-A, e insere novas diretrizes no mesmo dispositivo que consta na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2023
| Criado em | 23/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 438/2023 |
| Nº Matéria | 001/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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