Projeto de Resolução Nº 04/2024
Ementa/Assunto
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 04/2024
| Criado em | 05/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 060/2024 |
| Nº Matéria | 004/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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