Projeto de Resolução Nº 05/2024
Ementa/Assunto
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 05/2024
| Criado em | 05/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 061/2024 |
| Nº Matéria | 005/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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