Projeto de Resolução Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo no cumprimento da Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, e estabelece outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 10/2024
| Criado em | 05/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 066/2024 |
| Nº Matéria | 010/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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