Projeto de Resolução Nº 11/2024
Ementa/Assunto
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Ferros/MG.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Resolução Nº 11/2024
| Criado em | 05/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 067/2024 |
| Nº Matéria | 011/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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