Projeto de Lei Nº 08/2024
Ementa/Assunto
Autoriza Contratação Temporária de Prestadores de Serviços nos termos do §1º do art. 199 da Constituição Federal e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 08/2024
| Criado em | 10/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 241/2024 |
| Nº Matéria | 008/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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