Projeto de Lei Nº 17/2024
Ementa/Assunto
Altera a Lei nº. 736 de 22 de Dezembro de 2023.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Nº 17/2024
| Criado em | 25/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 363/2024 |
| Nº Matéria | 017/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Visualização